INFORMATIVO SINTAPPI-MG
ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, SUSPENSÃO DE CONTRATO OU REDUÇÃO SALARIAL
Diante da crise do Coronavirus-19, da edição da MP 936/20 e da liminar proferida pelo STF na ADI 6363, o SINTAPPI-MG informa a todas as empresas que os acordos individuais celebrados com os empregados só terão eficácia se encaminhados ao Sindicato.
Tais acordos deverão ser assinados por todos os empregados envolvidos e remetidos ao SINTAPPI-MG por meio do e-mail diretoria@sintappimg.org.br. O SINTAPPI-MG terá o prazo de 10 dias para responder ratificando ou solicitando retificações nos referidos acordos, importando seu silêncio enquanto aquiescência.
Por decisão da sua diretoria, o SINTAPPI-MG informa que os acordos com previsão de redução de salários não serão ratificados.
Antônio Gomes Arcanjo – Presidente.
INFORMATIVO SINTAPPI
Nos termos do inciso VI, do artigo 7°, da Constituição Federal, a redução salarial somente é permitida por meio de negociação coletiva entre empresa e Sindicato. Apesar de tal norma, o STF decidiu que é válido o acordo do empregado com seu patrão para reduzir salário, como se o trabalhador tivesse algum poder de barganha face ao empregador.
Muitos empregados nem mesmo tem noção daquilo que assinam na contratação ou durante o contrato de trabalho. Diante do exposto, conclamamos a todos nossos representados que não assinem acordos individuais de redução de salários, pois os mesmos são nulos de pleno direito (art.7°, inciso VI, da CF, artigos 9° e 468 da CLT).
Antônio Gomes Arcanjo – Presidente do SINTAPPI-MG
