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NOTÍCIAS JURÍDICO

NOTÍCIAS GERAIS

SEGURANÇA DO TRABALHO

Jurídico

Novas mudanças nos direitos trabalhista e previdenciário por meio das Medidas Provisórias ns. 664/14 e 665/14.

Seguro Desemprego

Antes:Carência de seis meses de trabalho para requerê-lo;

Agora:Carência de 18 meses na primeira solicitação; 12 meses na segunda e seis meses a partir da terceira.

Abono Salarial (PIS)

Antes: Quem trabalhava um mês durante o ano e recebia até dois salários mínimos,  tinha direito a um salário mínimo como abono;

Agora: Carência de seis meses de trabalho ininterruptos. Já o pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado.

Auxilio doença

Antes: O benefício era de 91% do salário do segurado, limitado ao teto do INSS. Além disso, as empresas arcavam com o custo de 15 dias de salário antes do INSS;

Agora: O teto é a média das últimas 12 contribuições e as empresas arcam com o custo de 30 dias de salário antes do INSS.

Pensão por morte

Agora, para sua concessão, são exigidos o mínimo de 24 meses de contribuição do cônjuge falecido e igual tempo mínimo de união.