Prezados Senhores:
Segundo a Nota Técnica 02/2018 do Ministério do Trabalho, que segue em anexo, a autorização prévia e expressa do empregado para desconto da contribuição sindical, nos termos do artigo 582 da CLT, pode se efetivar por meio da assembleia da categoria.
Assim sendo, nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada na sede do SINTAPPI-MG no dia 27/03/2018, foi aprovada a autorização dos empregados para desconto da contribuição sindical.
Lembramos que a contribuição sindical deve ser descontada dos salários dos empregados do mês de março de 2018 e repassada ao Sindicato até o dia 30/04/2018, conforme Guia/Boleto enviado anteriormente.
Assim sendo, notificamos essa Empresa responsável pelo desconto da referida contribuição e repasse ao Sindicato e, no caso do não recolhimento, arcará com os juros e multas cabíveis, nos termos da CLT.
Antônio Gomes Arcanjo
Presidente – SINTAPPI-MG
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