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Os impactos legais e constitucionais do Projeto de Lei 577/2018

Em Audiência Pública realizada no dia 20 de junho de 2018, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, estiveram presentes trabalhadores da BHTRANS e URBEL e representantes dos Sindicatos Unificados, entres outros.

Composição da mesa: Vereadores Doorgal Andrada, Pedro Lula Patrus, Fred Costa - Deputado Estadual, Alex kronemberger, Giovanni Braz Henriques, Diretores do SINTAPPI-MG, Renato Luiz Pereira - Advogado do SINTAPPI-MG, Sérgio Manini do SINARQ, Irlene Peixoto Morais de Azevedo - representante da BHTrans,  Lorena Cardoso - Advogada do SENGE, Vilma Tomaz Ribeiro - Diretora do Sindicato do Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Marlus Keller Riani - Procurador Geral Adjunto do Município de Belo Horizonte e Jean Mattos Duarte, Secretário Municipal Adjunto de Planejamento.

O objetivo da Audiência Pública foi discutir os impactos legais e constitucionais do Projeto de Lei 577/2018, uma vez que o mesmo altera os regimes jurídicos das atuais sociedades de economia mista em autarquias.

De acordo com o Diretor do SINTAPPI-MG, Giovanni Braz Henriques, a Reforma Trabalhista, que foi implantada pelo Governo Michel Temer, abriu uma possiblidade para contratações de empregados sem concurso público, através da terceirização.

“ Começamos a entender o que aconteceu com a Prodabel e a Belotur: apenas com a justificativa de redução de custos, foram reduzidos direitos. Os dirigentes da Prefeitura não justificaram as demissões de trabalhadores da Prodabel e Belotur. Ficamos realmente surpresos porque, se é assim, o que vai ser depois, pois no regime de autarquia não podem os trabalhadores reivindicar os seus direitos na Justiça do Trabalho e irão reduzir ainda mais os nossos direitos. O que acontecerá com a precarização dos serviços públicos prestados pela Urbel e BHTrans?

Mais uma vez, a sociedade está sendo desrespeitada. Esperamos que os Vereadores tenham compromisso de analisar se devem ou não decidir sobre a legalidade deste Projeto de Lei 577/2018, sem estabelecer e colocar com clareza o que essas empresas serão. Quais serão as garantias dos trabalhadores da BHTrans e Urbel,” afirma Giovanni.

O Diretor Jurídico do SINTAPPI-MG disse que foi feita uma análise política do projeto e que foram constatadas algumas ilegalidades e as suspensões de atribuições que eram inerentes aos trabalhadores da BHTrans e Urbel. A nossa preocupação é referente à legalidade do projeto, porque a intenção da Prefeitura é transformar a BHTrans e Urbel em autarquias, sendo que a Lei Orgânica do Município proíbe Autarquia Mista.”

Segundo ele, há uma grande preocupação a respeito dessa transição jurídica. Existe alguns exemplos no Brasil de trabalhadores celetistas que passaram a ser estatutários. Nós tememos que a segurança jurídica possa estar comprometida ao defender esta transição.

“A grande preocupação dos Sindicatos Unificados é a manutenção de todas as atribuições dos trabalhadores   da BHTrans e Urbel, a garantia de todos os empregos e a manutenção de todas as conquistas que temos no nosso Acordo Coletivo de Trabalho, que já há anos negociamos com as empresas e evoluíram bastante as nossas negociações e não podemos perder as nossas garantias.”

Segundo Renato Luiz Pereira, como ficariam os empregados que passariam a ocupar cargos sem atribuições. Ele disse que “ é uma afronta direta à Lei Orgânica, que diz claramente que nas autarquias são exercidos cargos públicos por empregados concursados e cargos públicos efetivos. Como ficaria este pessoal na transposição, uma série de afrontas não só à Lei Orgânica, mas também à própria Constituição Federal. Caso o projeto fosse aprovado sem nenhuma alteração, os Vereadores estariam passando um cheque em branco e nós estaríamos com a possibilidade de 1.500 empregos públicos acabarem. Quais as reais intenções do Projeto 577/2018? Nós teremos sérios prejuízos pela frente.”

Para Lorena Cardoso, advogada do SENGE-MG, “este projeto é desrespeitoso para os trabalhadores e para a sociedade. Este Projeto tem ilegalidades e retirada de direitos conquistados pelos trabalhadores e atribuições importantíssimas para a sociedade. Esperamos que possam revisar o projeto. ”

Para Valdete Lima, trabalhadora da Urbel, “ a preocupação só aumentou após a Audiência Pública, inclusive pela questão da constitucionalidade do PL. Não temos garantia nenhuma. Mesmo que haja emendas em algumas questões que podem melhorar ou garantir temporariamente a nossa situação, isso poderá não se manter, dependendo de outras interpretações jurídicas que vierem pela frente”, afirma a trabalhadora.

Já o Deputado Estadual Fred Costa, em seu depoimento, valorizou os trabalhadores presentes. “Nós todos estamos aqui procurando a valorização, o respeito e o bem-estar de todos os trabalhadores”, afirma. O Deputado Estadual parabenizou a todos pela mobilização.