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Edital - Contribuição Sindical

SINTAPPI-MG - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais faz a todos saber:

 Recolhimento da Contribuição Sindical

Pelo presente Edital, o SINTAPPI-MG - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais, fazem saber aos Senhores Empregadores das empresas de agências de desenvolvimento em armazenamento e depósitos de cargas, em arrendamento mercantil, assessoria de cobrança e títulos de qualquer natureza, “factoring” e congêneres, inclusive trabalhadores autônomos, em atividades associativas não classificadas, em atividades auxiliares da intermediação financeira não classificadas, promotoras de vendas, de cartão de crédito, de convênio refeição, bolsa de mercadorias e valores, promotoras de eventos, em atividades de assessoria e gestão empresarial, em atividades de banco de dados, em atividades de concessão de crédito não classificadas, em atividades de contabilidade e auditoria, perícias técnicas, econômicas, consultoria e assistência jurídica, consultoria econômica e administrativa de planejamento e projetos, administradora de empresas e perícia do trabalho, inclusive de serviços (incluindo públicas), em atividades de envasamento e empacotamento, por conta de terceiros, em atividades de informática não classificada, em atividades de intermediário em transações de títulos e valores mobiliários, em atividades de organizações empresariais e patronais, em atividades de organizações políticas, em atividades de organizações profissionais, em atividades de serviços pessoais não classificadas, em atividades de serviços prestados principalmente às empresas não classificadas, em atividades funerárias e conexas, em atividades jurídicas, em ensaios de materiais e de produtos e análise de qualidade, em gestão de ativos intangíveis não financeiros, em gestão de participações societárias (“holdings”) em manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste de controle exceto equipamentos de controle de processos industriais, em organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais, em outras atividades de intermediações financeiras não classificadas, em pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais, em pesquisa e desenvolvimento das ciências sociais e humanas, em pesquisa de mercado e de opinião pública e dados econômicos, pesquisa e desenvolvimentos científico e tecnológico, em sedes de empresas e unidades administrativas locais, em seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra, seleção de pessoal, administração de serviços gerais, de trabalho temporário, recursos humanos, prestadora de serviços a terceiros, em serviços de arquitetura e engenharia consultiva, gerenciamento, supervisão e administração de serviços, projetos e obras, e de assessoramento técnico especializado, em sociedade de capitalização, em sociedade de crédito, financiamento e investimento, na administração de mercados versáteis, no desenvolvimento de “softwares” sob encomenda e outras consultorias em “softwares” e no desenvolvimento e edição de “softwares” prontos para uso e em empresas de consultoria em “hardware”, assessoramento à categoria econômica ou profissional, associações comerciais, câmaras de dirigentes lojistas, associações industriais, “franchising” (franquias comerciais e industriais) em todo o Estado de Minas Gerais que, conforme dispõe o art. 582 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sem a alteração inconstitucional determinada pela reforma trabalhista, o desconto da Contribuição Sindical deverá ser efetuado até o dia 31 de março e recolhido à Caixa Econômica Federal até o dia 30 de abril do corrente ano, impreterivelmente. Se sua empresa tem como atividade econômica preponderante a terceirização ou prestação de serviços, a contribuição sindical deverá ser recolhida somente ao SINTAPPI-MG, ainda que existam empregados prestando serviços a outras empresas de atividades econômicas diversas, tendo em vista que a contribuição sindical deverá ser recolhida para apenas um sindicato representante dos trabalhadores. Ficarão sujeitos às penalidades previstas no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do ajuizamento de ação competente, as empresas que não recolherem a contribuição sindical de seus empregados até a data acima descrita ou que o fizerem depois do prazo fixado. A guia de recolhimento já está sendo expedida com código de barra pelo SINTAPPI-MG, sendo que os empregadores que não receberem a guia para pagamento até o dia 31 de março deverão solicitá-Ia ao SINTAPPI-MG, à Rua dos Timbiras, 2595 – Santo Agostinho, BH/MG, Telefone: (31) 3303-7500. Os empregadores não poderão utilizar qualquer outra guia que não seja a emitida pelo SINTAPPI-MG, assim como deverão encaminhar relação com os nomes dos empregados, função, mês de admissão, salário, valor do desconto, juntamente com a cópia da guia quitada para a sede do SINTAPPI-MG até 15 dias após o recolhimento, nos termos da Portaria MTB/GM nº. 3.233, de 29 de dezembro de 1983. Em hipótese alguma a guia para pagamento poderá conter rasuras.

Belo Horizonte, 05 de março de 2018.

Antônio Gomes Arcanjo

Presidente

 

Novo endereço em Uberlândia

Notificamos que a subsede de Uberlândia, na regional do triângulo mineiro, foi transferida para a Rua Ituiutaba, 163 - Bairro Aparecida - Uberlândia/MG - CEP: 38400-614.

Devido à mudança, não haverá expediente na regional nos dias 26/01 e 29/01 (sexta e segunda-feira).

O telefone para contato seguirá sendo o (34) 3235-8793.

 

CCT SINTAPPI - MG X SINDISFAC - MG 2018/2020

A Convenção Coletiva de Trabalho SINTAPPI - MG X SINDISFAC - MG foi homologada no dia 22/08/2018 pelo MTE. Clique aqui.

 

Os impactos legais e constitucionais do Projeto de Lei 577/2018

Em Audiência Pública realizada no dia 20 de junho de 2018, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, estiveram presentes trabalhadores da BHTRANS e URBEL e representantes dos Sindicatos Unificados, entres outros.

Composição da mesa: Vereadores Doorgal Andrada, Pedro Lula Patrus, Fred Costa - Deputado Estadual, Alex kronemberger, Giovanni Braz Henriques, Diretores do SINTAPPI-MG, Renato Luiz Pereira - Advogado do SINTAPPI-MG, Sérgio Manini do SINARQ, Irlene Peixoto Morais de Azevedo - representante da BHTrans,  Lorena Cardoso - Advogada do SENGE, Vilma Tomaz Ribeiro - Diretora do Sindicato do Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Marlus Keller Riani - Procurador Geral Adjunto do Município de Belo Horizonte e Jean Mattos Duarte, Secretário Municipal Adjunto de Planejamento.

O objetivo da Audiência Pública foi discutir os impactos legais e constitucionais do Projeto de Lei 577/2018, uma vez que o mesmo altera os regimes jurídicos das atuais sociedades de economia mista em autarquias.

De acordo com o Diretor do SINTAPPI-MG, Giovanni Braz Henriques, a Reforma Trabalhista, que foi implantada pelo Governo Michel Temer, abriu uma possiblidade para contratações de empregados sem concurso público, através da terceirização.

“ Começamos a entender o que aconteceu com a Prodabel e a Belotur: apenas com a justificativa de redução de custos, foram reduzidos direitos. Os dirigentes da Prefeitura não justificaram as demissões de trabalhadores da Prodabel e Belotur. Ficamos realmente surpresos porque, se é assim, o que vai ser depois, pois no regime de autarquia não podem os trabalhadores reivindicar os seus direitos na Justiça do Trabalho e irão reduzir ainda mais os nossos direitos. O que acontecerá com a precarização dos serviços públicos prestados pela Urbel e BHTrans?

Mais uma vez, a sociedade está sendo desrespeitada. Esperamos que os Vereadores tenham compromisso de analisar se devem ou não decidir sobre a legalidade deste Projeto de Lei 577/2018, sem estabelecer e colocar com clareza o que essas empresas serão. Quais serão as garantias dos trabalhadores da BHTrans e Urbel,” afirma Giovanni.

O Diretor Jurídico do SINTAPPI-MG disse que foi feita uma análise política do projeto e que foram constatadas algumas ilegalidades e as suspensões de atribuições que eram inerentes aos trabalhadores da BHTrans e Urbel. A nossa preocupação é referente à legalidade do projeto, porque a intenção da Prefeitura é transformar a BHTrans e Urbel em autarquias, sendo que a Lei Orgânica do Município proíbe Autarquia Mista.”

Segundo ele, há uma grande preocupação a respeito dessa transição jurídica. Existe alguns exemplos no Brasil de trabalhadores celetistas que passaram a ser estatutários. Nós tememos que a segurança jurídica possa estar comprometida ao defender esta transição.

“A grande preocupação dos Sindicatos Unificados é a manutenção de todas as atribuições dos trabalhadores   da BHTrans e Urbel, a garantia de todos os empregos e a manutenção de todas as conquistas que temos no nosso Acordo Coletivo de Trabalho, que já há anos negociamos com as empresas e evoluíram bastante as nossas negociações e não podemos perder as nossas garantias.”

Segundo Renato Luiz Pereira, como ficariam os empregados que passariam a ocupar cargos sem atribuições. Ele disse que “ é uma afronta direta à Lei Orgânica, que diz claramente que nas autarquias são exercidos cargos públicos por empregados concursados e cargos públicos efetivos. Como ficaria este pessoal na transposição, uma série de afrontas não só à Lei Orgânica, mas também à própria Constituição Federal. Caso o projeto fosse aprovado sem nenhuma alteração, os Vereadores estariam passando um cheque em branco e nós estaríamos com a possibilidade de 1.500 empregos públicos acabarem. Quais as reais intenções do Projeto 577/2018? Nós teremos sérios prejuízos pela frente.”

Para Lorena Cardoso, advogada do SENGE-MG, “este projeto é desrespeitoso para os trabalhadores e para a sociedade. Este Projeto tem ilegalidades e retirada de direitos conquistados pelos trabalhadores e atribuições importantíssimas para a sociedade. Esperamos que possam revisar o projeto. ”

Para Valdete Lima, trabalhadora da Urbel, “ a preocupação só aumentou após a Audiência Pública, inclusive pela questão da constitucionalidade do PL. Não temos garantia nenhuma. Mesmo que haja emendas em algumas questões que podem melhorar ou garantir temporariamente a nossa situação, isso poderá não se manter, dependendo de outras interpretações jurídicas que vierem pela frente”, afirma a trabalhadora.

Já o Deputado Estadual Fred Costa, em seu depoimento, valorizou os trabalhadores presentes. “Nós todos estamos aqui procurando a valorização, o respeito e o bem-estar de todos os trabalhadores”, afirma. O Deputado Estadual parabenizou a todos pela mobilização.

 

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