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Os impactos legais e constitucionais do Projeto de Lei 577/2018

Em Audiência Pública realizada no dia 20 de junho de 2018, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, estiveram presentes trabalhadores da BHTRANS e URBEL e representantes dos Sindicatos Unificados, entres outros.

Composição da mesa: Vereadores Doorgal Andrada, Pedro Lula Patrus, Fred Costa - Deputado Estadual, Alex kronemberger, Giovanni Braz Henriques, Diretores do SINTAPPI-MG, Renato Luiz Pereira - Advogado do SINTAPPI-MG, Sérgio Manini do SINARQ, Irlene Peixoto Morais de Azevedo - representante da BHTrans,  Lorena Cardoso - Advogada do SENGE, Vilma Tomaz Ribeiro - Diretora do Sindicato do Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Marlus Keller Riani - Procurador Geral Adjunto do Município de Belo Horizonte e Jean Mattos Duarte, Secretário Municipal Adjunto de Planejamento.

O objetivo da Audiência Pública foi discutir os impactos legais e constitucionais do Projeto de Lei 577/2018, uma vez que o mesmo altera os regimes jurídicos das atuais sociedades de economia mista em autarquias.

De acordo com o Diretor do SINTAPPI-MG, Giovanni Braz Henriques, a Reforma Trabalhista, que foi implantada pelo Governo Michel Temer, abriu uma possiblidade para contratações de empregados sem concurso público, através da terceirização.

“ Começamos a entender o que aconteceu com a Prodabel e a Belotur: apenas com a justificativa de redução de custos, foram reduzidos direitos. Os dirigentes da Prefeitura não justificaram as demissões de trabalhadores da Prodabel e Belotur. Ficamos realmente surpresos porque, se é assim, o que vai ser depois, pois no regime de autarquia não podem os trabalhadores reivindicar os seus direitos na Justiça do Trabalho e irão reduzir ainda mais os nossos direitos. O que acontecerá com a precarização dos serviços públicos prestados pela Urbel e BHTrans?

Mais uma vez, a sociedade está sendo desrespeitada. Esperamos que os Vereadores tenham compromisso de analisar se devem ou não decidir sobre a legalidade deste Projeto de Lei 577/2018, sem estabelecer e colocar com clareza o que essas empresas serão. Quais serão as garantias dos trabalhadores da BHTrans e Urbel,” afirma Giovanni.

O Diretor Jurídico do SINTAPPI-MG disse que foi feita uma análise política do projeto e que foram constatadas algumas ilegalidades e as suspensões de atribuições que eram inerentes aos trabalhadores da BHTrans e Urbel. A nossa preocupação é referente à legalidade do projeto, porque a intenção da Prefeitura é transformar a BHTrans e Urbel em autarquias, sendo que a Lei Orgânica do Município proíbe Autarquia Mista.”

Segundo ele, há uma grande preocupação a respeito dessa transição jurídica. Existe alguns exemplos no Brasil de trabalhadores celetistas que passaram a ser estatutários. Nós tememos que a segurança jurídica possa estar comprometida ao defender esta transição.

“A grande preocupação dos Sindicatos Unificados é a manutenção de todas as atribuições dos trabalhadores   da BHTrans e Urbel, a garantia de todos os empregos e a manutenção de todas as conquistas que temos no nosso Acordo Coletivo de Trabalho, que já há anos negociamos com as empresas e evoluíram bastante as nossas negociações e não podemos perder as nossas garantias.”

Segundo Renato Luiz Pereira, como ficariam os empregados que passariam a ocupar cargos sem atribuições. Ele disse que “ é uma afronta direta à Lei Orgânica, que diz claramente que nas autarquias são exercidos cargos públicos por empregados concursados e cargos públicos efetivos. Como ficaria este pessoal na transposição, uma série de afrontas não só à Lei Orgânica, mas também à própria Constituição Federal. Caso o projeto fosse aprovado sem nenhuma alteração, os Vereadores estariam passando um cheque em branco e nós estaríamos com a possibilidade de 1.500 empregos públicos acabarem. Quais as reais intenções do Projeto 577/2018? Nós teremos sérios prejuízos pela frente.”

Para Lorena Cardoso, advogada do SENGE-MG, “este projeto é desrespeitoso para os trabalhadores e para a sociedade. Este Projeto tem ilegalidades e retirada de direitos conquistados pelos trabalhadores e atribuições importantíssimas para a sociedade. Esperamos que possam revisar o projeto. ”

Para Valdete Lima, trabalhadora da Urbel, “ a preocupação só aumentou após a Audiência Pública, inclusive pela questão da constitucionalidade do PL. Não temos garantia nenhuma. Mesmo que haja emendas em algumas questões que podem melhorar ou garantir temporariamente a nossa situação, isso poderá não se manter, dependendo de outras interpretações jurídicas que vierem pela frente”, afirma a trabalhadora.

Já o Deputado Estadual Fred Costa, em seu depoimento, valorizou os trabalhadores presentes. “Nós todos estamos aqui procurando a valorização, o respeito e o bem-estar de todos os trabalhadores”, afirma. O Deputado Estadual parabenizou a todos pela mobilização.

 

"Se Previdência não for votada em fevereiro, não será mais"

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou no dia 15/01 que se o governo não conseguir os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência em fevereiro, a Câmara não votará mais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. O início da discussão da matéria está previsto para 19 de fevereiro.

“Na minha opinião, se não conseguir voto em fevereiro, não vota mais. Depois, nós vamos ter outras agendas que precisam avançar”. Segundo Maia, entre as matérias prontas para ser votadas no plenário da Câmara estão a desoneração da folha, os supersalários e o foro privilegiado.

Pessimismo

Maia descartou que esteja pessimista com a aprovação da reforma da Previdência. Na manhã desta terça-feira, porém, Maia disse que prioriza a agenda da reforma "sem nenhum tipo de otimismo, sem nenhum discurso em que a gente diga que esta é uma matéria que estará resolvida em fevereiro de 2018”. Em discurso mais agressivo, Maia debochou dizendo que está sendo “realista” e que já existe “muito político mentiroso no Brasil”.

“Não fiz discurso pessimista, não posso ir para nenhum ambiente no Brasil e no exterior e mentir. Já tem muito político mentiroso no Brasil, acho que chega. Está na hora de a gente falar a verdade, e a reforma da Previdência não é uma votação simples”, afirmou.

O presidente da Câmara voltou a dizer que o governo precisa reorganizar a sua base aliada para alcançar os 308 votos necessários à aprovação da reforma. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos dois terços do total de 513 parlamentares favoráveis à medida, o correspondente a 308 votos, para a matéria ser aprovada pelo plenário, em dois turnos.

“Se está achando que a organização do trabalho está lenta por causa do recesso, e isso é verdade, se eu falar que está resolvido, que já temos os 308 votos, o que está lento pode ficar pior, vai ficar todo mundo parado. Então, a gente tem que falar a verdade, para que, em cima de um fato real, de que não é simples votar a Previdência este ano, a gente possa recompor a maioria, recompor a base de 320 [parlamentares] para ir para o plenário. Falar a verdade e ser realista ajuda mais para uma votação do que ficar criando fantasia e, na hora da votação, perder”, zombou.

O deputado debochou ainda mais, falando acreditar que o governo e sua base precisam identificar os pontos críticos da proposta, que ainda causam dúvidas na população, para que a PEC possa avançar no Congresso Nacional.

“Acho que o governo ou os partidos podiam fazer uma pesquisa para compreender onde está a rejeição [à reforma da Previdência]”. “Tenho certeza de que tem uma quantidade enorme de brasileiros que não serão atingidos pela reforma da Previdência estão contra. Então, tem que ter um planejamento que embase a pesquisa para que a base do governo possa chegar à sociedade e explicar ‘você está contra uma reforma que está te beneficiando’”, ousou dizer.

 

Cobrança pela CCT

A partir do dia 21/11/2017, o SINTAPPI-MG cobrará uma taxa de R$10,00 para aquisição das Convenções Coletivas de Trabalho.

Entre contato com o Sindicato através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou através do telefone (31) 3303-7500.

 

Custo Homologação

Diante da recente mudança nas Leis Trabalhistas, informamos que a partir do dia 01/12/2017 o SINTAPPI-MG cobrará uma taxa para o serviço de Homologação.

Para mais informações acesse o menu SERVIÇOS -  HOMOLOGAÇÃO ou converse com um dos nossos atendentes através do telefone (31) 3303-7500 ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

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